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Escritório de advocacia com atuação especializada nas áreas de Direito Administrativo, Direito Bancário, Direito do Consumidor e Direito Civil, oferecendo assessoria jurídica estratégica, consultiva e contenciosa em todo o território nacional.
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SÓCIA
LETÍCIA ARTUSI DE SOUZA
Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (2022). Pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2023). Pós-graduanda em Direito Bancário e Mercado Financeiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
OAB/MG nº 222.361
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CIVIL
NOTÍCIAS & ARTIGOS
O direito à isenção e à redução de IPTU em Timóteo para pessoas com doenças graves, deficiência e contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
O Município de Timóteo prevê, em seu Código Tributário Municipal, hipóteses de isenção e de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts. 242 e 243, da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021). No art. 242, do Código Tributário do Município de Timóteo, destaca-se a isenção integral dos imóveis pertencentes a pacientes clínicos e respectivos cônjuges portadores de: 1) Doenças graves em estágio terminal, estabelecida
há 13 horas2 min de leitura
O direito à isenção de IPTU em Coronel Fabriciano para pessoas com deficiência física, portadores de doenças graves, aposentados e pensionistas.
O Código Tributário Municipal de Coronel Fabriciano prevê hipóteses específicas de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para determinados contribuintes, incluindo pessoas aposentadas, pensionistas previdenciárias, assistidas pelo Benefício de Prestação Continuada, pessoas com deficiência física com impossibilidade total de trabalho e portadores de moléstias graves. Nos termos do art. 250, inciso I, da Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro d
há 14 horas2 min de leitura
Venda casada de seguros em contratos de empréstimo e financiamento: prática abusiva e o direito do consumidor à restituição dos valores indevidamente adimplidos.
A contratação de empréstimos bancários e financiamentos é uma realidade comum na vida de muitos consumidores, especialmente quando há necessidade de crédito imediato ou aquisição de bens de maior valor, como veículos e imóveis. Entretanto, em diversas situações, o consumidor acaba assumindo encargos que não foram devidamente explicados ou que sequer foram livremente contratados. Entre as práticas mais recorrentes está a inclusão de seguros no contrato de empréstimo ou financi
19 de mai.2 min de leitura
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