Servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas de Coronel Fabriciano que tiveram descontada a contribuição previdenciária extraordinária de 3,33% em favor do PREVCEL têm direito à suspensão da cobrança e à restituição dos valores retirados indevidamente de seus vencimentos ou benefícios. Em julgamento realizado no dia 14 de maio de 2026, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão que determinou a suspensão desse de

O Município de Timóteo prevê, em seu Código Tributário Municipal, hipóteses de isenção e de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts. 242 e 243, da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021). No art. 242, do Código Tributário do Município de Timóteo, destaca-se a isenção integral dos imóveis pertencentes a pacientes clínicos e respectivos cônjuges portadores de: 1) Doenças graves em estágio terminal, estabelecida

O Código Tributário Municipal de Coronel Fabriciano prevê hipóteses específicas de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para determinados contribuintes, incluindo pessoas aposentadas, pensionistas previdenciárias, assistidas pelo Benefício de Prestação Continuada, pessoas com deficiência física com impossibilidade total de trabalho e portadores de moléstias graves. Nos termos do art. 250, inciso I, da Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro d